Prova da 2ª Fase de Direito Civil | COMENTÁRIOS

 Olá pessoal, o nosso site está disponibilizando o comentário da Prova da 2ª fase de Direito Civil, do XIII Exame da OAB. A prova estava dentro do esperado pela maioria dos professores e comentaristas. O nível estava de mediano a fácil e não houve muitas polêmicas. Vamos lá!

1ª QUESTÃO) 

 João celebrou contrato de locação residencial, por escrito, com Miguel, relativamente ao imóvel situado na Av. Ataulfo de Paiva, 10.000 – Leblon/RJ, ficando ajustado o valor para pagamento do aluguel mensal em R$5.000,00. Por serem velhos amigos, João dispensou Miguel de apresentar um fiador ou qualquer outra garantia da locação. Sucede que, decorridos 10 meses de vigência do contrato, Miguel passou a não mais honrar sua obrigação quanto ao pagamento dos aluguéis e acessórios.

Com base em tal situação, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

O nível de dificuldade dessa questão é mediano, não achei difícil. Esse tema faz algum tempo que não era cobrado na prova, e trata de contratos de locação.

a) Caso João venha a ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento, qual deverá ser o valor atribuído à causa?

Não adianta só colocar o valor, precisa fundamentar. Segundo o artigo 58, III, da Lei de Locações (Lei nº .245/91) o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;

 Diante disso, e sendo o valor do aluguel de R$5.000,00, multiplicamos esse valor por 12, e obtemos o valor da causa que seria de R$ 60.000,00.

b)  O que poderá João pleitear em tal situação a fim de que Miguel desocupe imediatamente o imóvel?

A situação admite o despejo liminar, com desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias. Porém é necessário prestar caução no valor correspondente a três meses de aluguel, de acordo com o artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, que dispõem:

§ 1º Conceder – se – á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

c) Indique os procedimentos que Miguel deverá adotar para evitar a rescisão do contrato. Pontos chaves da resposta: Miguel (a 10 meses do contrato ) passa a não pagar mais o aluguel

Para evitar a rescisão do contrato, Miguel poderá contestar a liminar de desocupação se, dentro dos 15 dias concedidos para a desocupação do imóvel ele realizar o depósito dos valores previstos, de acordo com o artigo 59, §3° da Lei de Locações e respeitando o limite do Artigo 60, parágrafo único da mesma Lei, que determina:

Parágrafo único: Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.


 2ª QUESTÃO)

Julieta possui dois filhos, Pedro e Miguel. Ao longo da vida, amealhou patrimônio no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Diante da idade avançada, Julieta resolveu doar ao seu filho Pedro – o qual sempre foi mais atencioso com a mãe – a quantia de R$600.000,00. Miguel, indignado, procura você na qualidade de advogado, solicitando providências.

Diante do caso narrado, responda às seguintes indagações, fundamentadamente:

Essa segunda questão é a mais elaborada da prova, e trata de contrato de doação e de algumas pontos de direito de família e direito de sucessão. Um observação deve ser feita com relação a existência de herdeiros necessários antes de começarmos a resolução da questão.  Sempre que existir herdeiros necessários, teremos legítima, e ela corresponde a 30 por cento da legitima (porque são dois descendentes).

a) É válido o contrato de doação?

O contrato de doação é válido. Haverá nulidade parcial com relação a parte que excedeu o valor que poderia ter sido doado. Seria a Doação Inoficiosa, onde o valor da doação ultrapassa a metade disponível. O valor, portanto deverá ser reduzido para R$500.000,00. Vejamos o artigo Art. 549:

Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

b) Qual medida judicial poderá Miguel propor e com que finalidade?

Ação de conhecimento, de rito ordinário, propondo a redução da doação de 600mil para 500 mil, para obter a nulidade parcial do contrato de doação. O valor que excedeu a parte disponível, ou seja, o valor de R$100.000,00 que integram a legítima.


 

 3ª QUESTÃO)

Retornando de um campeonato em Las Vegas, Tobias, lutador de artes marciais, surpreende-se ao ver sua foto estampada em álbum de figurinhas intitulado “Os Maiores Lutadores de Todos os Tempos”, à venda nas bancas de todo o Brasil. Assessorado por um advogado de sua confiança, Tobias propõe em face da editora responsável pela publicação ação judicial de indenização por danos morais decorrentes do uso não autorizado de sua imagem. A editora contesta a ação argumentando que a obra não expõe Tobias ao desprezo público nem acarreta qualquer prejuízo à sua honra, tratando-se, muito ao contrário, de uma homenagem ao lutador, por apontá-lo como um dos maiores lutadores de todos os tempos. De fato, sob a foto de Tobias, aparecem expressões como “grande guerreiro” e “excepcional gladiador”, além de outros elogios à sua atuação nos ringues e arenas.

Diante do exposto, responda de forma fundamentada:

Questão tranquila, que diz respeito às exceções da utilização do nome da pessoa. O candidato deve estar ciente dessas exceções do Artigo 20, do Código Civil. Vejamos:

“Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.”

a) É cabível a indenização pleiteada por Tobias no caso narrado acima?

No caso tratado na questão, claramente o nome de Tobias foi utilizado para fins comerciais. Portanto, sim, é cabível a indenização pleiteada. O fundamente legal está orientado pelo artigo 20 do Código Civil, que expõem as duas exceções que dizem respeito a utilização não autorizada da imagem. Lembrando que o direito à imagem é direito da personalidade autônomo e não se pode confundir tal direito com o direito à honra. A justificativa de que a exposição se deu de forma elogiosa não inviabiliza o direito à indenização.

b) Caso Tobias tivesse falecido antes da publicação do álbum, seus descendentes poderiam propor a referida ação indenizatória?

Sem dúvida, de acordo com o parágrafo único do Artigo 20 do CC, já citado. Claramente a lei determina que “em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.”


 4ª QUESTÃO) 

Marcelo ajuizou ação de cobrança, pelo rito ordinário, em face de Diogo. Os autos foram distribuídos para a 2ª Vara Cível da Comarca ‘X’, do Estado ‘Y’, tramitando pelo sistema digital.

Considerando o caso apresentado e as regras sobre o processo judicial eletrônico, responda aos itens a seguir, apontando o fundamento legal.

Questão fácil, sem muitos detalhes, que trata de Informatização do Processo Judicial.

a) Caso o patrono de Diogo não consiga enviar sua contestação, no último dia do prazo, por indisponibilidade do sistema devido a motivos técnicos, haverá preclusão temporal? Fundamente.

Não haverá preclusão temporal. O não envio da contestação no prazo legal é justificada por um erro técnico e isso impossibilitou o envio da petição eletrônica. O prazo será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil seguinte, após a resolução  do problema de acordo com o artigo 10, §2º, da Lei nº 11.419/2006.

B) Indique o procedimento que o advogado de Diogo deve adotar, caso os documentos, a serem juntados aos autos, sejam ilegíveis e, por isso, inviável a digitalização. Fundamente.

A resposta é simples e podemos baseá-la no artigo 11 § 5º, da Lei nº 11.419/2006. O patrono deverá informar o fato e apresentar os documentos ao cartório ou à secretaria no prazo de 10 dias contados a partir do envio de petição eletrônica, sendo os mesmos devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

 E vocês, o que acharam da prova de Direito Civil? Deixe seus comentários abaixo.

Grande abraço!

2 comments

  1. victor rodrigues ataide

    Gostaria de receber a planilha de estudo da segunda etapa da oab XIV exame.

  2. ocirema figueiredo

    Gostaria de saber se posso efetuar transferência ou pagar através de boleto bancário, a promoção divulgada no face, que totaliza o valor de R$ 97,00 (noventa e sete reais), pois estou interessada em receber a planilha de estudos da segunda etapa da oab, mais as demais promoções.
    Por favor nos informe dessa alternativa.

    Atenciosamente,

    Ocirema

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