VIDEO | Passe na OAB Resolvendo Questões de Provas Anteriores

Qualquer atividade humana possui uma parte teórica e outra prática. “Saber o que é” e “Saber fazer” são coisas diferentes. Sendo assim, saber fazer provas é diferente de saber a matéria.

Quem não conhece ou teve um amigo que sabia tudo mas só tirava nota baixa… ou um outro que não sabia nada, mas tirava nota boa nas provas? Ou ainda aquele professor que sabia a matéria mas não conseguia passar para os alunos?

Por isso é muito importante a prática de exercícios das provas anteriores. Passar na OAB é uma batalha e você precisa conhecer bem seu inimigo: a prova. Lembre-se de que nessa guerra não existem concorrentes. Você só depende de você mesmo para conseguir a aprovação.

 

Ao responder questões você passa a entender melhor como pensa a banca examinadora e como a prova é elaborada. Além disso, sua confiança aumenta, seu medo e nervosismo diminuem e você ganha a possibilidade de testar a si mesmo e identificar seus pontos fracos e fortes. Onde acerta ou erra mais, para assim você começar a focar mais seus estudos nas matérias onde tem maior deficiência.

Então grave bem o que eu vou dizer agora: Você tem que se dar conta de que resolver questões de provas anteriores não é apenas proveitoso, útil e importante. É IMPRESCINDÍVEL. Responder exercícios não pode ser tratado apenas como complemento de estudo, mas como parte do seu cotidiano de preparação.

Então, selecione as últimas provas da OAB e resolva ao menos 3 vezes por semana, anotando todas as conclusões que conseguir tirar dos conteúdos das perguntas. Experimente esse método por um mês e você perceberá a evolução do seu aprendizado. Fora que a resolução de questões quebra a rotina mais tediosa do estudo, que é, para a maioria, a leitura da teoria pura.

Gostou desse vídeo? Então desse seu comentário abaixo! Até mais.

 

14 comments

  1. marialva brito aves costa

    Ótimo site.

  2. bem legal o video, gostei

  3. ivan luiz da costa

    obrigado pela dica

  4. excelente !!!

  5. Bruno, Parabéns pela sua contribuição, excelente !!

  6. Gostaria de comprar, mas não tenho cartão de crédito. tem outro meio ?

  7. marcio cleiton rocha

    POSSÍVEL NULIDADE DAS 4 QUESTÕES DA
    2ª FASE DO XV EXAME DE ORDEM DE
    TODAS AS PROVAS PRATICO-PROFISSIONAIS

    (Este recurso é aplicável as provas PRATICO-PROFISSIONAIS de Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal ou Direito Tributário)

    O Edital de Abertura do XV Exame de Ordem informa que a prova será composta de quatro questões, na forma de situação problema, como segue:

    Mas, diferentemente disto, a Comissão Organizadora cria quatro situações problema e aplica duas questões sobre cada situação problema. Desta forma, a prova conta com oito questões, ou seja, o dobro do que estatui o Edital.

    Não existe meia interrogação. Logo, não existe meia pergunta. Assim, o item “b” de cada situação problema é uma pergunta que excede o limite imposto pelo Edital.

    Cada uma das oito questões exige fundamentação em Leis, Sumulas e Orientações Jurisprudenciais. Ou seja, são questões inteiras, e não desdobramento de uma questão. Até porque, o Edital não prevê a possibilidade de desdobramento de uma questão em subquestões.

    O fato é que, sobre uma situação problema é possível tecer dezenas, centenas e até milhares de questões. E, este ato é nulo, pois não a prova, como visto, transcende o número de questões possíveis.

    Portanto, o item “b” de cada situação problema deve ser anulado, visto que constitui uma questão extra em cada situação problema.

    Conforme estabelece o item 5.9.1. do Edital de Abertura, a anulação destas questões sobre a identificação de item “b” deverá atribuir sua pontuação a todos os examinandos.

    Cabe ressaltar também, que a disponibilidade no site da FGV para recurso, não possui campo para apresentar recurso contra elementos ou transgressão ao Edital.

    Assim, requer a devida análise do problema, para por fim, declarar que a Comissão Organizadora da prova acrescentou mais questões na prova do que o permitido pelo Edital, e assim, anule as questões excedentes, ou seja, os itens “b” de cada situação problema, atribuindo a pontuação a todos os examinandos, conforme previsão no item 5.9.1 do Edital.

  8. marcio cleiton rocha

    RECURSO PARA ANULAR O
    ITEM B DA QUESTÃO 4 DA
    PROVA PRATICO PROFISSIONAL DE
    DIREITO DO TRABALHO
    DO XV EXAME DE ORDEM

    De acordo com o item 5.12 do Edital, cabe a Coordenação Nacional do Exame de Ordem a anulação de questões.

    O item “b” da Questão 4 do XV Exame de Ordem merece ser anulado, por encerrar grave erro jurídico em sua elaboração.

    Ocorre que erroneamente este item solicitou que os Examinandos apresentassem apenas um único tipo de prova cabível, sendo que o gabarito trazia como resposta, apenas a prova pericial médica.

    Preliminarmente, nenhum dos dispositivos legais informados no gabarito, coloca a prova pericial como única capaz de solucionar o problema. Em segundo lugar, o art. 436 do CPC informa que, “o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”.

    É o posicionamento recente da doutrina e dos diversos Tribunais Regionais do Trabalho. Ao contrario disto, a Banca Examinadora não foi capaz sequer de explicar o seu entendimento somente a prova pericial seria cabível, em detrimento de outras PROVAS, com a DOCUMENTAL, a exemplo do CAT (Portaria GM/MTE 589/2014) e o Exame Demissional (art. 168 da CLT), bem como, a PROVA TESTEMUNHAL (arts 818 a 825 da CLT e art. 400 do CPC).

    A Situação Problema (Questão 4) trazia um conflito jurídico entre a alegação (doença acidentária) e a prova (carta de concessão de benefício por doença comum).

    O erro da Banca Organizadora parece fundar-se em desconhecimento absoluto da questão. Isto porque, afronta a doutrina, desconhece a faculdade do juiz de formar sua convicção por diversos meios de prova (art.436 do CPC), desconhece o posicionamento jurisprudencial atual , desconhece o conflito jurídico em si (divergência entre doença acidentária e doença comum), além do fato dos contínuos erros em perícias do INSS.

    A própria pergunta já se mostra extremamente vaga, porque não informa qual função exercia o trabalhador e nem o tipo de empresa de limpeza (faxina, doméstica, empresarial, lixo urbano, lixo de shoppings, recolhimento de árvores cortadas, etc). O fato de trabalhar em empresa de limpeza, não significa que trabalhador fazia limpeza. Poderia, na empresa, ocupar cargo administrativo, por exemplo. Por outro lado, há funções de limpeza que possuem insalubridade e outras não. E, a insalubridade é o princípio investigatório de uma doença acidentária, visto que determinadas doenças se vinculam diretamente a respectivos agentes insalubres.

    A questão também não traz qualquer pista sobre a razão do conflito, ou seja, se adveio de equívoco do obreiro ao pensar que sofria de doença acidentária quando sofria de doença comum, ou se tinha certeza de que sofria de doença acidentária, mas gozava de benefício por doença comum.

    Tomando o conceito de Doença Acidentária trazida por Fuhrer, na página 179 da obra Resumo de Direito do Trabalho (Malheiros, 19ª ed.), temos que:

    “Acidentes de trabalho por equiparação são aqueles em que o trabalho não é a causa única do dano, mas apenas uma concausa, ou causa indireta, como no caso de moléstia preexistente da coluna vertebral, agravada, porém pelo tipo de trabalho realizado pelo obreiro.”

    Aproveitando o exemplo trazido por Fuher referente a uma doença preexistente na coluna vertebral, tem-se que, se uma doença preexistente é agravada em razão do trabalho exercido, passa a ser caracterizada como doença acidentária. Mas, como provar que a doença preexistente foi agravada pelo trabalho? Como saber se a doença foi ou não agravada em virtude de carga excessiva de peso carregado pelo trabalhador em um determinado dia? Se carregou este peso em sua casa, é doença comum. Se carregou o peso no trabalho, é doença acidentária. Disto pergunta-se: a perícia MÉDICA tem como apurar em que local o trabalhador executou o transporte da carga excessiva de peso? Claro que não, pois o exame médico iria indicar tão somente a existência ou o agravamento da lesão preexistente, e não a situação que gerou seu agravamento ou surgimento.

    É por esta razão que se faz necessário um conjunto probatório. Outrossim, tratando-se de conflito entre doença acidentária e doença comum, as provas mais utilizadas pelos juizes e os Tribunais Regionais do Trabalho são as DOCUMENTAIS, ou seja, o CAT (Portaria GM/TEM 589/2014) e o Exame Demissional (art. 168 da CLT), bem como, a prova TESTEMUNHAL (art. 818 a 825 da CLT).

    Este documento pode conter relatos indicativos de que o agravamento da doença preexistente se deu em razão do trabalho, inclusive indicando em qual dia e em que situação isto ocorreu. Neste sentido, os campos 35 a 46 da ficha de preenchimento do CAT exige informações importantes sobre a descrição da forma como ocorreu o acidente, se houve testemunhas e boletim de ocorrência.

    Em 2014, o TRT-3 no RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00837201204103000 0000837-06.2012.5.03.0041 decidiu: “DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE LABORAL. A simples emissão da CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pela reclamada importa no reconhecimento do nexo causal entre a lesão e a atividade exercida”

    A ausência deste tipo de prova implica na utilização de outros meios prova, como a documentais e testemunhais, conforme decidiu o TJ-PE no Agravo AGV 3025530 PE (TJ-PE): “ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. NÃO EMISSÃO DA CAT. A prova oral e a prova documental corroboraram a tese da defesa quanto a não ocorrência do acidente de trabalho (…)”

    Em termos de valor probatório, o EXAME DEMISSIONAL, em caso análogo, foi prova suficiente para solucionar a questão, conforme decidiu o TRT-1 no Recurso Ordinário RO 14280820105010521 RJ (TRT-1): “NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. Não produzindo a reclamada qualquer prova que se opusesse ao exame médico demissional, realizado em estabelecimento por ela mesmo indicado, a fim de desconstituir o resultado quanto à inaptidão da reclamante para o trabalho, tem-se por nula a dispensa, devendo prevalecer a reintegração deferida.”

    O Exame Demissional muitas vezes já foi tomado como prova principal para concluir a existência de estabilidade empregatícia, conforme decisão do TRT-3 no RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2452308 00587-2008-019-03-00-0: “REINTEGRAÇÃO. EXAME DEMISSIONAL. INAPTIDÃO DO TRABALHADOR PARA O TRABALHO.”

    Também, a PROVA TESTEMUNHAL é de tamanha importância que e, 2014, sua ausência é capaz de anular sentença, conforme decisão do TJ-RS na Apelação Cível AC 70059936930 RS (TJ-RS): “ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROVA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Acolhida promoção do Ministério Público para prover o agravo retido, de forma a desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a oitiva de testemunhas. Prova oral que se mostra necessária para comprovar que o acidente do trabalho efetivamente ocorreu, o que dispensaria o autor do período de carência para a obtenção do benefício”

    Por fim, a decisão do TJ-PE no julgamento do Agravo AGV 3025530 deixa claro inclusive que O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, podendo observar outros meios de prova, sem hierarquia: “AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). PRECEDENTE STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA INICIAL DA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO. DIA IMEDIATO À CESSAÇÃO DO AUXILIO DOENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA FAZENDA PUBLICA. INACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É certo que, conforme preconizado pelo art. 436 do CPC, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Ressalte-se, ainda, que não há hierarquia entre as provas, portanto, não se podem privilegiar umas às outras, devendo o juiz formar sua convicção no conjunto probatório. (…)

    Diante de todos estes fundamentos, resta claro que, o item “b” da Questão 4 do XV Exame de Ordem deve ser anulado, como forma da mais lídima JUSTIÇA.

  9. marcio cleiton rocha

    NULIDADE DO ITEM “DANO MORAL” DA PEÇA PRATICO PROFISSIONAL DO XV EXAME DE ORDEM

    De acordo com o item 5.12 do Edital, cabe a Coordenação Nacional do Exame de Ordem a anulação de questões.

    Uma questão errada é anulável porque, vicia a correção da prova, ou seja, transgride os termos de justa correção conforme itens 3.5.5 e 3.5.10 do Edital. E, como punição pelo erro, deve estender a pontuação a todos os examinandos (item 5.9.1 do Edital).

    Ocorre que, o GABARITO CONSOLIDADO é parte integrante indissociável da questão. Se o gabarito estiver errado, igualmente vicia a correção da prova, trazendo como conseqüência a nulidade de toda a questão, conforme o entendimento do STJ (RMS n. 2408/MG): “O mero confronto entre as questões da prova e o edital pode ser suficiente para verificar a ocorrência de um defeito grave, considerando como tal não apenas a formulação de questões sobre matéria não contida no edital, mas também a elaboração de questões de múltipla escolha que apresentam mais de uma alternativa correta, ou nenhuma alternativa correta, nas hipóteses em que o edital determina a escolha de uma única proposição correta.

    Também é posicionamento do STJ que: “É admissível, excepcionalmente, a revisão dos critérios adotados pela banca examinadora nas situações em que configurado erro crasso na elaboração de questão (STJ, RMS 33.725/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/04/2011, DJe de 26/04/2011; REsp 731.257/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/11/2008).

    A finalidade da prova é a correção justa. Se o gabarito ou a questão estiver errado, irão viciar a correção, transgredindo os itens 3.5.5 e 3.5.10 do Edital e, portanto, merecendo a anulação.

    Logo, a competência para anular a questão estende-se também a competência de anular o gabarito. Isto, porque, o gabarito consolidado de forma errada, anula a questão.

    Ocorre que, a Peça Prática do XV Exame de Ordem, quanto ao item “DANOS MORAIS” merece ser anulado, porque o gabarito encerra grave erro jurídico de elaboração, gerando assim uma injusta correção.

    O Gabarito trouxe como resposta pretendida a “ofensa ao direito de personalidade” ou então, a afirmação de que “não havia legislação ordenando que a dispensa deveria ser feita por superior hierárquico”.

    Todavia, é própria a doutrina que instruiu que, diante de questões envolvendo “DANO MORAL” deve ser demonstrado tão somente o nexo de causalidade entre ação do agente e resultado danoso, o que diversos TRTs o fazem através de mera citação da expressão “ato vexatório” ou equivalente.

    Neste sentido, George Sarmento, em sua coleção “Prática do Direito”, mais especificamente no livro “DANOS MORAIS” (Editora Saraiva, 2009), na página 40, explica e orienta:

    “Para provar a existência do dano moral, a jurisprudência brasileira tem-se pacificado no sentido de dispensar a prova do sofrimento, dor, tristeza ou humilhação. Não é necessária a produção de prova objetiva do abalo À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E IMAGEM DA VÍTIMA. O dano moral é deduzido da situação concreta, demonstrada de forma objetiva no processo. A simples constatação do ato ilícito, por si só, é suficiente para presumir o dano moral. Basta demonstrar o nexo de causalidade entre a ação do agente e o resultado danoso para que seja imposta a sanção cível destinada a compensar pecuniariamente a vítima.” (G.N.)

    Observe que é a própria doutrina que orienta que não é necessária a vinculação ao abalo do direito “À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E IMAGEM DA VÍTIMA”.

    Estes bens imateriais, descritos no art. 5º, inc. X da CF, reproduzem o conceito de “DIREITO DE PERSONALIDADE”. Então, por lógica, a doutrina orienta que não é necessária a vinculação quanto ao abalo ao direito personalidade para a constatação do dano moral.

    Pelo contrário, a orientação doutrinária permeia-se por uma fundamentação mais simples e objetiva, com mera demonstração do nexo de causalidade entre a ação do agente e o resultado danoso, o que diversos TRTs o fazem aplicando uma expressão equivalente a “ato vexatório”. Observe:

    TRT-4 – Recurso Ordinário RO 00004037220125040531 RS 0000403-72.2012.5.04.0531 (TRT-4)
    Data de publicação: 16/01/2013
    Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O autor não produziu qualquer prova no sentido de que a dispensa contratual promovida pela reclamada foi vexatória ou constrangedora.

    TRT-1 – Recurso Ordinário RO 16788020115010432 RJ (TRT-1)
    Data de publicação: 12/04/2013.
    Ementa: DANO MORAL. FATO ENSEJADOR NÃO COMPROVADO.O reclamante não produziu nenhuma prova da dispensa vexatória alegada, assim, impossível o acolhimento da pretensão indenizatória.

    TRT-5 – Recurso Ordinário RecOrd 00022073520135050621 BA 0002207-35.2013.5.05.0621 (TRT-5)
    Data de publicação: 21/10/2014
    Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ATO DE DISPENSA PAUTADO DENTRO DA LEGALIDADE. A ausência de atitudes arbitrárias ou vexatórias no exercício do direito de dispensa por parte do empregador, que pautou-se dentro da legalidade, afasta a pretensão indenizatória por danos morais, na medida em que não restou configurada a ocorrência de ato ilícito.

    TRT-22 – RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1426200800122002 PI 01426-2008-001-22-00-2 (TRT-22)
    Data de publicação: 02/07/2009
    Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. ATO VEXATÓRIO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O procedimento vexatório por ocasião das revistas íntimas realizadas pela empregadora restou comprovado de forma induvidosa através da prova oral colhida em juízo, configurando a lesão apta a incidir a indenização pelo dano moral. No caso, a fixação do quantum indenizatório está no arbítrio do magistrado, que deve evitar limites extremos e observar os princípios da proporcionalidade e da moderação. Nestas balizas, ante o dano provocado ao obreiro e amparado no princípio da razoabilidade para o exercício do juízo valorativo, reduz-se a condenação assentada na sentença vergastada quanto à indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais).

    Na prática, as respostas pretendidas no Gabarito, embora corretas, não representam a objetividade prática recomendada na Doutrina e igualmente seguida pelos TRTs do país.

    A comprovação do prejuízo de correção está configurado, por exemplo, na resposta do Examinando XXXXXX, que trouxe em sua resposta exatamente o posicionamento da doutrina e dos TRTs, e, mesmo assim, foi considerada incorreta, sob a alegação de que não se coadunava com o gabarito. Mesmo tendo apresentado recurso tempestivo (protocolo nº XXXXXXX), foi mantido o mesmo injusto julgamento.

    No caso, o Examinando trouxe a expressão “Não houve ato vexatório, visto que, a comunicação foi feita por colega de trabalho, de forma discreta, sem conhecimento de outros funcionários” (LINHAS 100 A 103 da pág. 4 da prova). Ou seja, a resposta do Examinando, embora em estreito cumprimento do que determina a Doutrina e igualmente reproduzida pelos TRTs, foi considerada incorreta, porque o gabarito estava incorreto.

    Desta forma, requer ALTERNATIVAMENTE a Anulação do Item “Dano Moral” da Peça Pratica, ou que seja sanado o erro material de correção da prova do Examinando.

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